Última atualização desta versão: 11 de agosto de 2026.
Princípios de desenho
A operação deve observar finalidade, adequação, necessidade, segurança e rastreabilidade. O fato de uma informação processual estar publicamente acessível não elimina a necessidade de uso compatível com a finalidade declarada.
Fontes públicas
A Judge Why trabalha com materiais efetivamente acessíveis no recorte coletado e respeita limitações de sigilo ou indisponibilidade. Conteúdos de acesso restrito não devem integrar a coleta pública.
Dados do contratante
Processos, teses e estratégias fornecidos pelo cliente devem ser tratados de forma confidencial e utilizados para a execução do serviço contratado.
Solicitações
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